Royalties

É a compensação financeira que os governos brasileiro e paraguaio recebem pela utilização do potencial hidráulico do Rio Paraná para a produção de energia elétrica na Itaipu.

Os royalties são definidos pelo Tratado de Itaipu, assinado em 26 de abril de 1973, e as bases financeiras estão descritas no seu Anexo C. O cálculo do valor considera a quantidade de energia gerada mensalmente e índices de atualização do dólar. A distribuição é feita de acordo com a legislação de cada país.

O pagamento de royalties começou em março de 1985. Desde então, os governos do Brasil e do Paraguai já receberam, conjuntamente, mais de US$ 13,7 bilhões. 

Lei dos Royalties no Brasil

O repasse de royalties pela Itaipu à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é realizado em dois pagamentos mensais: o Principal, referente à energia gerada em mês anterior; e o Ajuste do Dólar, referente à energia gerada no ano anterior e dividida em 12 parcelas. Os valores são repassados aos beneficiários pela ANEEL, uma vez por mês.

No Brasil, em maio de 2018, entrou em vigor a Lei 13.661/2018 que alterou os percentuais de distribuição dos royalties para: 65% aos municípios, 25% aos estados e 10% para órgãos federais (Ministério do Desenvolvimento Regional^(*), Ministério de Minas e Energia e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Do percentual de 65%, destinados aos municípios, 85% do valor repassado é distribuído proporcionalmente aos lindeiros, ou seja, aos diretamente atingidos pelo reservatório da usina (15 no Paraná e um no Mato Grosso do Sul). Os 15% restantes são distribuídos entre municípios indiretamente atingidos por reservatórios a montante (rio acima).  Dos 25% destinados aos estados, também se aplicam os percentuais de 85% e 15% para os diretamente e indiretamente afetados, respectivamente.

Já a Lei 13.823/19, de 09/05/2019, estabeleceu que, dos 85% destinados aos municípios diretamente afetados, 8% são assegurados ao município de Guaíra.

No Paraná, os 15 municípios lindeiros são: Santa Helena, Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Diamante D’Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Mercedes, Missal, Pato Bragado, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu e Terra Roxa. No Mato Grosso do Sul, Mundo Novo.

Em março de 2024 a Itaipu efetuou repasse de royalties ao Tesouro Nacional, no valor de US$ 25 milhões.

Para informações mais detalhadas sobre os valores individuais de repasses mensais aos Municípios e Estados, e da área alagada, consulte o site da Aneel.

(https://portalrelatorios.aneel.gov.br/Integrado)

ANEEL | Portal Reports Abertos

(*) conforme a Lei 13.844/2019